Trechos localizados: ... V - ICMS e a Prestação de serviço de ... ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de ... V.5.1 - Convênio ICMS 25/1990 V.5.1.1 ... nvênio ICMS nº 129/04 autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo a conceder ... V.5 - Responsável pelo recolhimento do ICMS V.5.1 ...

Publicacao: 31.01.2011

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.

Trechos localizados: ... Minas Gerais - Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José ... a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95." Redação Antiga dada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: ... aplica, a partir de 1º de janeiro de 2006, aos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS." § 1º Considera-se Nota Fiscal ...

Foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados: a) Convênio ICMS 71/06 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS; b) Convênio ICMS 72/06 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação; c) Convênio ICMS 73/06 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados especificados a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS; d) Convênio ICMS 74/06 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos; e) Convênio ICMS 75/06 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de ( ... )

Trechos localizados: ... Mc Dia Feliz". Convênio ICMS 76/06 - Altera o ... Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06. O Secretário Executivo do ... 6 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito ... 76/06 - Altera o Convênio ICMS 104/03, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São ... Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a ...

Foram prorrogadas disposições de diversos Convênios que concederam benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos o: (i) Convênio ICMS 24/89, que isentou do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue; (ii) Convênio ICMS 03/90, que concedeu isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (iii) Convênio ICMS 74/90, que autorizou os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; (iv) Convênio ICMS 38/91, que dispôs sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (v) Convênio ICMS 39/91, que autorizou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; (vi) Convênio ICMS 57/91, que autorizou o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; (vii) Convênio ICMS 58/91, que dispôs sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; (viii) Convênio ICMS 75/91, ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 71/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; VIII ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ...

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Protocolo ICMS nº 55, se comprometeu a disponibilizar aos Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina, o serviço do sistema "SEFAZ VIRTUAL", integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica e destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. A disponibilização do serviço compreende prover aos contribuintes destes Estados os serviços e as funcionalidades previstas no mencionado Protocolo.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 55/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2007. Ver Protocolo ICMS nº 64 de 25.10.2007. Os Estados de ... a por outra Administração Tributária cujo destinatário seja contribuinte do ICMS dos ESTADOS. § 3º O serviço desenvolvido pela Secretaria de Estado ... a) alcançados pelo Protocolo ICMS 10/07 e alterações; ou b) que possuam estabelecimentos em mais ... anto, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do ...

Os Estados de Goiás e da Paraíba foram autorizados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, de forma a possibilitar a redução de 40% a 95% na multa e juros incidente sobre o débito.
Para usufruir os benefícios autorizados pelo Convênio ICMS nº 03/2011, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão ao programa até o dia 31 de março de 2011, juntamente com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data: I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da ... Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais ... Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo ... MS que promoveu a alteração. § 2º Fica o Estado da Paraíba autorizado a prorrogar para 31 de julho de 2011 o prazo previsto no ...

O Protocolo ICMS nº 66/2011 alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixou prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para incluir os Estados de Minas Gerais e Paraíba na relação daqueles cuja obrigatoriedade de utilização da EFD ficou estabelecida para a partir de 1º.01.2014.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 66/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo ... anto, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, ... Protoc. ICMS CONFAZ 66/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de ... Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração ...

O Protocolo ICMS nº 76/2008, com fundamento no Convênio ICMS nº 143/2006, estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Digital - EFD, a partir de 1º.01.2009, para contribuintes de diversos setores, dentre os quais destacamos: a) automotivo; b) alimentos; c) petróleo/gás; d) bebidas; e e) telecomunicações.

A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para o contribuinte do ICMS ou do IPI, podendo o fisco autorizar sua dispensa. O Protocolo ICMS nº 76/2008 determinou, portanto, que os contribuintes não relacionados em seus anexos estão dispensados da obrigatoriedade.

Celebraram o referido Protocolo os seguintes Estados: a) Alagoas; b) Amazonas; c) Ceará; d) Mato Grosso; e) Mato Grosso do Sul; f) Minas Gerais; g) Pará; h) Paraíba; i) Paraná; j) Piauí; l) Rio de Janeiro; m) Rio Grande do Sul; n) Rondônia; o) Santa Catarina; p) Sergipe e q) Tocantins.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 76/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Piauí - Antônio Rodrigues ... AGROVAL-AGROINDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA ... Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o ... Protoc. ICMS CONFAZ 76/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de ...